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CLIQUES: 3 - DATA CADASTRO: 6/10/2017

Promotor arquiva denúncia contra o prefeito no caso da contratação de ex-diretor de Administração

 

Ao arquivar o inquérito que apurou possíveis irregularidades do prefeito Sergio Del Bianchi Junior na contratação do então diretor de Administração, Antonio Celso Cardoso filho,  e que originou a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal com a apresentação de dois relatórios (um que constatou irregularidades e outro que negou essas irregularidades), o promotor Raul Ribeiro Sóra (foto) diz não haver elementos que justifiquem a propositura de eventual ação civil pública ou qualquer outra providência de ordem judicial. Ressaltou que Antonio Celso, que é de Divinolândia, preencheu os requisitos de sua contratação, como transferir o título de eleitor para Pinhal após ter sido nomeado e declarar ter alugado imóvel do pai do prefeito. Embora a Lei Orgânica Municipal diga que é preciso transferir o título de eleitor antes da nomeação a um cargo público, o promotor destacou que "a Procuradoria-Geral de Justiça considerou inconstitucional esse artigo da LOM e que não é razoável afirmar que ele praticou eventual irregularidade justamente para burlar dispositivo legal, que é inválido".

Sobre o fato de Antonio Celso alegar que alugou residência do pai do prefeito, o promotor disse que nada impede que ele tenha residência também em Pinhal.

Em relação ao fato de Antonio Celso responder a processo na Justiça por improbidade administrativa, o promotor explicou que, mesmo assim, isso não o impede de exercer eventual cargo público porque a ação judicial não transitou em julgado e que ele apresentou recurso que está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, além de registrar que Antonio Celso foi exonerado do cargo.

Da decisão do promotor cabe recurso no Conselho Superior do Ministério Público.

 


 
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