APRESENTADOS OS DOIS RELATÓRIOS DA CEI QUE APUROU POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO NA NOMEAÇÃO DO EX-DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Na sessão ordinária de segunda-feira (11), foram apresentados os dois relatórios da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades do Prefeito Sergio Del Bianchi Junior na nomeação do ex-diretor de Administração, Antonio Celso Cardoso Filho. A CEI foi criada em decorrência de denúncia de munícipe encaminhada ao Ministério Público local que, por sua vez, encaminhou ao Legislativo ofício solicitando informações sobre quais providências seriam tomadas. O relatório do Presidente da CEI, Marquinho Rocha, e da relatora Maria de Lourdes Santiago constatou irregularidades, como o fato de Antonio Celso ter transferido seu título de eleitor após ser empossado no cargo, o que contraria a Lei Orgânica Municipal; declarar residir em imóvel do pai do Prefeito, mas que, na realidade, mora em Divinolândia; responder a processo por improbidade administrativa (já condenado em primeira instância) quando trabalhou na Prefeitura de São José do Rio Pardo e que, em última análise, a responsabilidade pela contratação do então diretor de Administração é do Prefeito. O relatório concluiu que o Prefeito afrontou a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e Lei de Improbidade Administrativa. Já o relatório de José Eduardo Martins de Souza (Du Martins) negou as irregularidades, disse que o relatório anterior é vago, inconclusivo, açodado e não comprovou dolo por parte do Prefeito nem prejuízo financeiro aos cofres municipais, ou seja, não se constatou que o Prefeito agiu deliberadamente para fraudar as leis e levar algum tipo de vantagem. Com isso, não há como dizer que houve crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa. O relatório lembra ainda que, na administração passada, havia diretores que moravam fora de Pinhal e ninguém questionou isso. Agora, a Presidente da Câmara Municipal, Cristina Brandão Domingues, vai encaminhar os dois relatórios à Promotoria, a cargo do promotor Raul Ribeiro Sóra. Confira a íntegra dos dois relatórios no site da Câmara Municipal (www.camarapinhal.sp.gov.br).